DEDUÇÕES FISCAIS EM IRS

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A ASSOCIAÇÃO CUERAMA tem utilidade pública através do estatuto de organização não governamental para o desenvolvimento.  Os donativos recebidos têm um benefício fiscal dedutível a 130 % do seu quantitativo, à colecta de IRS para pessoas singulares.  A Lei está  identificada no artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (n.º 1). Insere-se no âmbito dos donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas.

 

O valor do benefício irá corresponder a 25% da doação, até ao limite de 15% da colecta de IRS (caso esteja ou não sujeito a alguma limitação).

 

Existem algumas regras importantes a ter em conta:

 

• o benefício fiscal só poderá ser deduzido à colecta de IRS do ano em que for concedido;

 

• só é válido para as pessoas singulares residentes em território nacional;

 

• no caso do donativo ser concedido por uma pessoa que aufira rendimentos da Categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) e tenha o seu rendimento determinado com recurso às regras da contabilidade organizada, não poderá deduzir à colecta de IRS o benefício fiscal (caso de tenha inscrito a concessão do donativo como custo, sob pena de duplicação do benefício).